Termos e Condições

Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

• «Plataforma» — O conjunto de serviços digitais disponibilizados pela Lojaline para criação e gestão de lojas online, acessível em impersilvatech.com e subdomínios associados.
• «Utilizador» — Qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda ou utilize a Plataforma, independentemente do plano contratado.
• «Loja» — O site ou loja online criado pelo Utilizador através da Plataforma.
• «Conteúdo» — Textos, imagens, vídeos, preços, produtos e demais informação inserida pelo Utilizador na sua Loja.
• «Lojaline» — Marca comercial da Lojaline HOLDING SGPS, com sede em Huambo, República de Angola, responsável pela operação da Plataforma.

Aceitação dos termos

A utilização da Plataforma implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Utilizador declara ter capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos e aceitar estes termos em seu nome ou em nome da entidade que representa.

Serviços oferecidos

A Lojaline disponibiliza uma plataforma self-service que permite ao Utilizador:

• Criar e personalizar uma loja online a partir de templates pré-definidos;
• Gerir produtos, categorias, preços e stock;
• Receber encomendas e pagamentos via WhatsApp ou métodos integrados;
• Publicar a sua Loja num subdomínio gratuito (nomedeloja.lojaline.ao) ou num domínio próprio;
• Aceder a um painel de gestão com estatísticas e relatórios (conforme o plano).

A Lojaline reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos Utilizadores activos.

Planos e pagamentos

4.1 Planos disponíveis

A Plataforma oferece os seguintes planos de subscrição mensal:

• Business Pro — 1.000 Kz/mês: Loja Padrão com produtos ilimitados, WhatsApp integrado, QR Code, categorias e página Sobre Nós.
• Business Premium — 2.000 Kz/mês: Tudo do Business Pro acrescido de Google Maps, estatísticas de visitas, integração de redes sociais e suporte prioritário 24h.

4.2 Facturação e renovação

O pagamento é efectuado mensalmente, por antecipação, na data de activação da Loja. A subscrição renova-se automaticamente salvo cancelamento pelo Utilizador com antecedência mínima de 5 dias úteis.

4.3 Política de reembolso

4.4 Alteração de preços

A Lojaline pode ajustar os preços dos planos com aviso prévio de 30 dias por escrito (email ou WhatsApp). O Utilizador pode cancelar antes da entrada em vigor da nova tabela sem qualquer penalização.

Registo e conta

O Utilizador é responsável por:

• Fornecer informação verdadeira, actualizada e completa no registo;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a Lojaline em caso de acesso não autorizado à sua conta;
• Todas as actividades realizadas sob a sua conta.

É proibida a cedência, venda ou transferência da conta a terceiros sem autorização prévia escrita da Lojaline.

Obrigações do utilizador

O Utilizador obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a legislação angolana em vigor;
• Manter actualizado o Conteúdo da sua Loja, nomeadamente preços, disponibilidade de produtos e informação legal;
• Cumprir todas as obrigações fiscais e comerciais decorrentes da sua actividade;
• Obter todas as autorizações necessárias para os produtos ou serviços que comercializa;
• Tratar os dados dos seus clientes em conformidade com a legislação de protecção de dados aplicável.

Conteúdo proibido

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para publicar, vender ou promover:

• Produtos ou serviços ilegais à luz da legislação angolana;
• Conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de autor e marcas registadas;
• Produtos falsificados ou não autorizados;
• Substâncias controladas, armas ou materiais perigosos;
• Conteúdo pornográfico, violento ou discriminatório;
• Qualquer actividade de natureza fraudulenta ou que prejudique consumidores.

A violação destas proibições pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e na comunicação às autoridades competentes.

Propriedade intelectual

8.1 Plataforma

A Plataforma, os seus templates, código, design, interfaces e demais elementos são propriedade exclusiva da Lojaline e estão protegidos pela legislação angolana de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia escrita.

8.2 Conteúdo do utilizador

O Utilizador mantém todos os direitos sobre o Conteúdo que carrega para a Plataforma e concede à Lojaline uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para hospedar, exibir e transmitir esse Conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço.

Suspensão e rescisão

A Lojaline pode suspender ou encerrar a conta do Utilizador, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Falta de pagamento há mais de 10 dias após o vencimento;
• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Utilização da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Fornecimento de informação falsa no registo.

O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do painel de gestão ou contactando o suporte. Após o cancelamento, a Loja ficará inacessível no final do período pago em curso.

Limitação de responsabilidade

A Lojaline não é responsável por:

• Perdas de negócio, receitas ou dados resultantes de interrupções do serviço fora do seu controlo;
• O Conteúdo publicado pelos Utilizadores nas suas Lojas;
• Transacções realizadas entre o Utilizador e os seus clientes;
• Danos causados por falhas de terceiros prestadores de serviços de infra-estrutura (Cloudflare, etc.);
• Acesso não autorizado resultante de negligência do Utilizador na protecção das suas credenciais.

A responsabilidade total da Lojaline perante o Utilizador, em qualquer caso, não excederá o valor pago nos últimos 3 meses de subscrição.

Protecção de dados pessoais e subcontratação

Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais), a Lojaline trata os dados pessoais recolhidos nas Lojas da Plataforma na qualidade de subcontratado, por ordem e no interesse do Utilizador (responsável pelo tratamento), unicamente para: hospedar a Loja, processar encomendas e pagamentos, e enviar notificações do estado do pedido.

Nesse âmbito, a Lojaline:

• (a) trata os dados apenas segundo as instruções do responsável pelo tratamento;
• (b) não comunica os dados a outros destinatários, salvo obrigação legal ou recurso a subcontratados técnicos estritamente necessários à prestação do serviço (hospedagem Cloudflare);
• (c) aplica as medidas de segurança previstas na legislação que regula a Lei n.º 22/11;
• (d) apoia o responsável pelo tratamento no exercício dos direitos dos titulares dos dados e na notificação de incidentes à Agência de Protecção de Dados (APD).

A infra-estrutura de hospedagem e base de dados (Cloudflare) pode implicar a transferência internacional de dados, tratada nos termos previstos na Lei n.º 22/11.

Para questões de protecção de dados: impersilvatech@gmail.com. Consulte também a nossa Política de Privacidade.

Alterações aos termos

A Lojaline reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei da República de Angola. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável antes de recorrer a meios judiciais.

Na ausência de resolução amigável, é competente o Tribunal da Comarca do Huambo, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacta-nos através dos seguintes meios: